Compra e venda de imóvel
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Área 06
Direito Imobiliário.
Assessoria em negócios, locações, condomínios e conflitos imobiliários para prevenir perdas e regularizar relações patrimoniais.
Compra e vendaLocaçõesCondomíniosRegularização e registro
Como posso ajudar
Situações que podem exigir orientação jurídica.
A lista apresenta exemplos gerais. A viabilidade de qualquer medida depende da análise dos fatos, documentos e prazos.
Conflitos em locações
Débitos e questões condominiais
Atraso na entrega de empreendimento
Regularização documental e registral
Posse, propriedade e usucapião
Jurisprudência selecionada
Julgados em destaque.
Decisões recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça, resumidas para facilitar a compreensão.
Última revisão 17 de julho de 2026
Comprador registrado responde pelo condomínio mesmo sem chaves
O comprador que consta na matrícula pode responder pelas cotas condominiais ainda que não tenha recebido as chaves.
Em termos práticos
Consultar fonte oficial no STJ ↗Registro, posse e ciência do condomínio devem ser verificados antes e depois da compra.
Corretora não responde, em regra, pelo atraso da construtora
A mera intermediação imobiliária não torna a corretora solidariamente responsável pelo atraso na obra.
Em termos práticos
Consultar fonte oficial no STJ ↗A responsabilidade depende da função efetivamente desempenhada e das promessas feitas ao comprador.
Promessa sem registro pode perder prioridade para hipoteca
Em imóvel comercial, a hipoteca posterior prevaleceu sobre promessa de compra e venda que não havia sido registrada.
Em termos práticos
Consultar fonte oficial no STJ ↗A matrícula atualizada e o registro do título são medidas essenciais para dar publicidade e proteção ao negócio.
10 dúvidas frequentes
Respostas diretas, sem juridiquês.
As respostas apresentam orientações gerais. Documentos, datas e circunstâncias podem mudar a solução jurídica.
01O que verificar antes de comprar um imóvel?
Matrícula atualizada, proprietários, ônus, certidões, situação fiscal e condominial, ocupação e regularidade da construção.
02Contrato particular transfere a propriedade?
Não sozinho. Em regra, a propriedade se transfere com o registro do título adequado na matrícula.
03Quem paga o condomínio na compra e venda?
A resposta depende de posse, registro e ciência do condomínio. Débitos condominiais acompanham o imóvel em muitas situações.
04Atraso na entrega gera indenização?
Pode gerar efeitos como lucros cessantes, multa ou resolução, conforme contrato, prazo de tolerância, causa e provas.
05Locador pode pedir o imóvel de volta?
Pode nas hipóteses e pelos procedimentos previstos na Lei do Inquilinato e no contrato. Não se admite retirada forçada.
06Quem paga reparos no imóvel alugado?
O locador responde por condições estruturais e o locatário pelo uso e conservação, mas origem do problema e contrato importam.
07Fiador pode deixar o contrato?
Há hipóteses de exoneração, com prazo de responsabilidade após a notificação. A renovação e alterações contratuais devem ser analisadas.
08Condomínio pode aplicar multa?
Pode quando há base legal ou convencional, respeito ao procedimento e possibilidade de defesa, conforme a infração.
09Posse prolongada sempre gera usucapião?
Não. Modalidade, tempo, natureza da posse, área, oposição e outros requisitos precisam ser comprovados.
10Como regularizar um imóvel sem escritura?
O caminho pode envolver escritura, adjudicação, inventário, usucapião ou retificação. Primeiro é preciso examinar matrícula e cadeia documental.
Nota editorial
Os julgados foram selecionados a partir de publicações oficiais do STJ. Este conteúdo é informativo, não constitui consulta jurídica e pode ser atualizado conforme a evolução da jurisprudência.
Conteúdo revisado por
Mateus Honorato Venceslau
Advogado · OAB/SP 541.834
Pós-graduado em Direito das Famílias e Sucessões · Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil
Última revisão: 17 de julho de 2026Atendimento jurídico
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