O STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido; é preciso demonstrar o prejuízo. Dados sensíveis recebem proteção reforçada na LGPD.
Seus direitos na LGPD
O titular pode pedir à empresa a confirmação do tratamento, o acesso aos dados, a correção, a eliminação dos tratados com base no consentimento e informações sobre com quem foram compartilhados (art. 18 da LGPD).
Quando cabe indenização
A LGPD prevê a reparação de danos causados por violação à legislação de proteção de dados (art. 42). No AREsp 2.130.619, o STJ entendeu que o vazamento de dados pessoais comuns, como nome, endereço e telefone, não gera dano moral presumido: é preciso demonstrar o dano efetivamente sofrido.
Já os dados sensíveis, como saúde, religião, orientação sexual e biometria, recebem tratamento mais rigoroso (art. 5º, II, e art. 11), o que tende a pesar na análise.
O que fazer após o vazamento
- Troque senhas e ative a verificação em duas etapas.
- Fique atento a golpes que usam seus dados, como falsas centrais e boletos.
- Peça à empresa, por escrito, informações sobre o incidente e os dados afetados.
- Guarde provas de qualquer prejuízo: tentativas de fraude, cobranças, contas abertas em seu nome.
- Registre reclamação na ANPD, se a empresa não responder.
- STJ, AREsp 2.130.619 (2023): o vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido; é necessária a comprovação do dano. Fonte ↗
Dúvidas frequentes
A empresa é obrigada a me avisar do vazamento?
A LGPD exige comunicação à ANPD e ao titular quando o incidente puder gerar risco ou dano relevante (art. 48).
Usaram meus dados para abrir conta ou fazer empréstimo. E agora?
Nesse caso há prejuízo concreto: é possível pedir o cancelamento, a exclusão de negativações e indenização.
Posso exigir que apaguem meus dados?
Sim, quando tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
Conteúdo informativo, revisado em 16 de outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso. Conheça a atuação em Direito Digital →
