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Artigos.
14 artigos com base legal e jurisprudência, em linguagem clara, escritos por Mateus Honorato Venceslau, OAB/SP 541.834.
Direito de Família
Como é calculada a pensão alimentícia?
Não existe percentual fixo em lei: entenda o binômio necessidade e possibilidade, o que entra no cálculo e como provar renda e despesas.
Ler artigo →Direito de FamíliaPensão atrasada: como cobrar e quando cabe prisão
Entenda os dois caminhos para cobrar pensão alimentícia atrasada (prisão civil e penhora), o que diz a Súmula 309 do STJ e quais documentos reunir.
Ler artigo →Direito de FamíliaGuarda compartilhada: como funciona na prática
Guarda compartilhada é a regra no Brasil. Entenda a diferença entre guarda e convivência, quando ela não se aplica e o que mudou com a Lei 14.713/2023.
Ler artigo →Direito de FamíliaDivórcio em cartório ou na Justiça: qual o caminho?
Quando o divórcio pode ser feito em cartório, quando precisa ir à Justiça, o que precisa ser decidido (bens, filhos, nome, pensão) e quanto tempo leva.
Ler artigo →Sucessões
Inventário em cartório com herdeiro menor: agora é possível
Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito em cartório. Veja as condições, os prazos e o que preparar.
Ler artigo →SucessõesUnião estável e herança: quais são os direitos do companheiro?
O STF equiparou companheiro e cônjuge na sucessão (Tema 809). Entenda a meação, a herança, a situação dos maiores de 70 anos (Tema 1236) e como provar a união.
Ler artigo →Direito do Consumidor
Nome negativado indevidamente: o que fazer
Negativação sem dívida ou sem aviso prévio pode gerar indenização. Veja o que diz o CDC, a Súmula 385 do STJ e o passo a passo para limpar o nome.
Ler artigo →Direito do ConsumidorCobrança indevida: quando cabe devolução em dobro
O art. 42 do CDC garante a devolução em dobro do que foi pago indevidamente. Entenda a tese do STJ no EAREsp 676.608 e quando a devolução é simples.
Ler artigo →Contratos e Direito Civil
Notificação extrajudicial: quando e como usar
A notificação extrajudicial formaliza pedidos, constitui o devedor em mora e preserva provas. Veja quando usar, o que deve constar e como enviar.
Ler artigo →Contratos e Direito CivilPrazos de prescrição: até quando posso cobrar ou pedir indenização?
Conheça os principais prazos de prescrição do Código Civil e do CDC: reparação civil, dívidas em contrato, aluguéis, pensão e acidentes de consumo.
Ler artigo →Direito Digital
Perfil falso ou conteúdo ofensivo na internet: como remover
Como pedir a remoção de perfis falsos e publicações ofensivas, identificar o autor e responsabilizar a plataforma após a decisão do STF sobre o art. 19 do Marco Civil.
Ler artigo →Direito DigitalMeus dados vazaram: tenho direito a indenização?
Entenda os direitos do titular na LGPD, quando o vazamento de dados gera indenização segundo o STJ (AREsp 2.130.619) e o que fazer após o incidente.
Ler artigo →Direito DigitalCaí no golpe do Pix: o que fazer nas primeiras horas
Como acionar o MED, quais provas guardar e quando o banco pode responder.
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Mateus Honorato Venceslau
Advogado · OAB/SP 541.834
Pós-graduado em Direito das Famílias e Sucessões · Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil
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